Ager-MT abre consulta pública sobre regulamentação dos procedimentos de fiscalização de rodovias

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) está com a Consulta Pública n° 10/2024 aberta, para que a sociedade encaminhe sugestões ao texto prévio da resolução que disporá sobre a regulamentação dos procedimentos de fiscalização e notificações às concessionárias de rodovias delegadas à operação pela iniciativa privada no Estado.

O documento deverá estabelecer parâmetros para a instrumentalização e padronização da atividade de fiscalização do sistema de rodovias delegadas, com objetivo de "assegurar ações fundamentadas em informações que assegurem o planejamento, a execução e o registro da fiscalização de forma a obter o serviço adequado nos termos da lei e do contrato", diz a redação atual da minuta.

A população tem até o dia 3 de dezembro para enviar sugestões ao texto. O formulário para o envio de contribuições, o regulamento para a participação e demais documentos relativos à Consulta Pública estão disponíveis no site da Ager-MT, na aba Transparência/Consulta Pública. Clique aqui para conferir.