O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) cassou, nesta terça-feira (15), o mandato do vereador eleito de Água Boa, Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP). A decisão tem efeito imediato e foi tomada após o julgamento procedente de um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), apresentado pelo Ministério Público Eleitoral.

O parlamentar, eleito nas eleições de 2024, teve a diplomação anulada por possuir condenação criminal confirmada em segunda instância, o que o torna inelegível de acordo com a legislação vigente.

Segundo o promotor de Justiça da 30ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, Luis Alexandre Lima Lentisco, no momento em que o registro de candidatura de Sérgio Reis foi deferido, ele já havia sido condenado em primeira instância por associação criminosa e comércio ilegal de armas de fogo. A sentença previa mais de 11 anos de prisão em regime fechado.

A condenação foi confirmada em grau recursal em 30 de outubro de 2024, o que, segundo o promotor, enquadra o vereador na hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90. "A incompatibilidade entre o exercício do mandato e o cumprimento da pena em regime fechado torna inviável sua diplomação", ressaltou Lentisco.

Fonte: TOP FM